Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1067/2023
27/02/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
