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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.067/2023

27/02/2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder gratificação aos Servidores Públicos Municipais da Atenção Primária à Saude, deste Município, e dá outras Providências.

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