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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.071/2023

27/03/2023

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, no tocante a criação e regulamentação do cargo de agente de contratação e dá outras providências.

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