Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1071/2023
27/03/2023
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO TOCANTE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
