Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1072/2023
27/03/2023
ALTERA A LEI MUNCIPAL Nº 654, DE 14 DE MARÇO DE 2011, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO EXTRA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
