Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 1.072/2023
27/03/2023
Altera a Lei Muncipal nº 654, de 14 de Março de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasse de Incentivo Financeiro Extra aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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