Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1074/2023

23/05/2023

ALTERA O ART. 120 DA LEI MUNICIPAL Nº 754, DE 20 DE MAIO DE 2013, PRORROGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 792, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013, DISPONDO NOVAS REGRAS SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TENHA FILHOS OU FILHAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo
Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024