Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1080/2023
20/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO E PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE HIDROLÂNDIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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