Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1089/2023
24/10/2023
DISPÕE SOBRE A ABERTURA ESPECIAL PARA INCLUSÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE DA ATIVIDADE: EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI Nº 195/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
