Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1097/2023

18/12/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA, CRIA CARGOS, ABRE VAGAS PARA OS CARGOS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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