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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.097/2023

18/12/2023

Autoriza o Poder Executivo Muicipal a realizar concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos que indica, cria cargos, abre vagas para os cargos já existentes e dá outras providências.

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