Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1097/2023
18/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS QUE INDICA, CRIA CARGOS, ABRE VAGAS PARA OS CARGOS JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
