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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 1.098/2024

17/01/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar o cargo de Auxiliar de Efermagem para Técnico de Enfermagem, nas condições e situações que indica e dá outras providências.

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