Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1098/2024

17/01/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE EFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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