| Publicação | Tipo | Descrição |
| 05/01/2017 | DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO | DOU |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBO |
| Responsável pela Informação | LUIZ GONZAGA SOARES TIMBO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FELLIPE MARTINS DE SOUSA |
| Responsável pela Ratificação | LUIZ GONZAGA SOARES TIMBO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |