| Publicação | Tipo | Descrição |
| 18/03/2019 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| 18/03/2019 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA |
| Responsável pela Informação | RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | CARLOS ANTONIO MARTINS |