Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
23/05/2024
Data da divulgação do
extrato:
23/05/2024
Data da
ratificação:
22/05/2024
Data da divulgação da
ratificação:
22/05/2024
Valor estimado: R$
2.693.193,75 (dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e noventa e três REAIS e setenta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS PARA A RECUPERAÇÃO DAS PERDAS DE RECURSOS FINANCEIROS OCASIONADAS PELA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Considerando que se trata de objetivo que detém de predominância intelectual, onde é primordial a contratação com empresa/profissional de notória especialização; Considerando que o objetivo proposto vislumbrou necessidade para os preceitos administrativos; Considerando que o deslinde da contratação proporcionará o aumento das receitas do município; Considerando que a empresa comprovou por vasta via documental que detém de notória especialidade sob o objeto ofertado;
Pretende-se a contratação da empresa MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 35.542.612/0001-90. O objetivo ofertado apresentou-se de grande valia para incorporação na atividade do órgão, despertando o interesse da administração em contratá-lo, visando o incremento financeiro e desenvolvimento do planejamento estratégico da máquina pública, oferecendo mais oportunidade ao seu usuário.
Justificativa do preço
O valor global estimado a ser recuperado é de R$ 13.465.968,77 (treze milhões quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos).
Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorária fixa e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte) centavos para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Público e condicionado a que isso venha a ocorrer.
O valor global estimado da contratação é de R$ 2.693.193,75 (dois milhões seiscentos e noventa e três mil cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos).
Referido valor será pago com verba própria e/ou sem vinculação específica, nos moldes da Jurisprudência assentada sobre a matéria, não se permitindo sua dedução dos créditos do Município.
Neste tocante, a empresa MONTEIRO & MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 35.542.612/0001-90 apresentou proposta cujo valor se encontra dentro dos limites e padrões praticados pela empresa no mercado, em razão dela haver apresentado prova documental comportando valores equivalentes ao da contratação pretensa, estando compatível com o interesse público.
A remuneração está condicionada estritamente ao fato de o benefício decorrente de decisão judicial efetivamente vir a ocorrer.
Fundamentação legal
Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
