| Publicação | Tipo | Descrição |
| 26/10/2017 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | DOE |
| 26/10/2017 | JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO | DN |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBO |
| Responsável pela Informação | FRANCISCA JANAINA MAGALHÃES TIMBO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FELLIPE MARTINS DE SOUSA |