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INSTRUÇÃO NORMATIVA: 004 - 09/03/2021
Data: 09/03/2021
Exercicio: 2021
Periodo: 08/03/2021 - 31/12/2024
Secretária: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
Descrição: Determina a afixação, nos estabelecimetnos que indica, de PLACA INFORMATIVA para coibir os maus tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos e dá outras providências.
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