Data da rescisão: 01/01/1970

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Data da rescisão: 30/09/2026

A Prefeitura do Município de HIDROLÂNDIA/CE, com sede no endereço: Avenida Luiz Camelo Sobrinho, Nº 640, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 07.707.680/0001-27, através da Secretaria de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social, por ordenador de Despesas, tendo como Autoridade Competente o Sr. Vanderlan Matos da Cruz, portador do CPF nº 594.838.141-20, doravante denominada de DISTRATANTE, no uso de suas atribuições legais, resolve RESCINDIR o contrato em epígrafe com ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA, situado no endereço: VILA PATIO, DT BETANIA, CEP: 62.270-000, HIDROLÂNDIA - CE inscrito no CPF/MF n.º 888.800.367-34, DISTRATADO, em conformidade com as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133/21, posteriores alterações e mediante as cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 - A presente extinção tem como fundamento o disposto nos seguintes termos: 1.1.1 - Inciso VIII, art. 137, Lei Federal nº 14.133/21; 1.1.2 - Inciso II, art. 138, Lei Federal nº 14.133/21; 1.1.4 - Cláusula 13 do Termo Contratual nº 26.05.08.01-SATDS. CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA 2.1 - A presente extinção justifica-se ante o exposto e em função da Solicitação de Rescisão, comunicada pelo locatário. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO 3.1 - Constitui o objeto do presente instrumento: Extinção do contrato nº 26.05.08.01-SATDS, que objetivava a Locação de imóvel dotado de estrutura com piscina, destinado à realização das atividades do Projeto de Hidroginástica voltado à promoção da saúde, bem-estar e qualidade de vida da pessoa idosa, a ser executado no Distrito de Betânia, em atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Assistência, Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Hidrolândia/CE. CLÁUSULA QUARTA – DA QUITAÇÃO 4.1 – A DISTRATANTE declara plena, total e irrevogável quitação de valores de ambas as partes, para nada mais reclamar a qualquer tempo e a que título for em relação a avença distratada. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 5.1 - A presente extinção será publicada pelo mesmo meio em que ocorreu a divulgação do instrumento original, conforme a legislação vigente, após assegurando o contraditório e a ampla defesa nos termos da alínea “e”, do inciso I, do Art. 165, da Lei Federal nº 14.133/21. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 - Fica neste ato extinguido o Contrato epigrafado, que foi originalmente celebrado entre as partes acima identificadas. 6.2 - Esta extinção foi lavrada com o embasamento da legislação vigente informado na cláusula primeira desta. 6.3 - E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Termo de Extinção Contratual, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lida, subscrita.

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