HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE: PMH-080526-INEX01-PGM/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE HIDROLÂNDIA-CE, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ELABORAÇÃO DE PARECERES JURÍDICOS, OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO ATUAÇÃO NO ACOMPANHAMENTO, INGRESSO E DEFESA DE PROCESSOS JUDICIAIS NAS DIVERSAS INSTÂNCIAS DA JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO, EM QUE O MUNICÍPIO FIGURE COMO INTERESSADO, PROMOVENTE OU PROMOVIDO, ABRANGENDO AINDA O ACOMPANHAMENTO E A DEFESA EM PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS DE NATUREZA CÍVEL OU CRIMINAL, INCLUSIVE EM FASES PRELIMINARES E PREPARATÓRIAS, INSTAURADOS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE ENVOLVAM ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE.

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: VANDERLAN MATOS DA CRUZ

OBSERVAÇÃO:

RESPONSÁVEL: CARLOS HENRIQUE ALVES DE SOUSA