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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 915/2016 15/12/2016

O Municipio de Hidrolandia estima a receita e fixa despesa para o exercicos 2017.

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LEIS: 819/2014 01/09/2014

Institui o Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.

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LEIS: 754/2013 20/05/2013

Dispõe sobre o estatuto dos servidores

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LEIS: 12.527/2011 18/11/2011

REGULA O ACESSO A INFORMAÇÃO

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LEIS: 522/2007 09/04/2007

LEI DE CRIAÇÃO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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LEIS: 512/2006 29/12/2006

Institui o Código Tributário do Município de Hidrolândia, e dá outras providências

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LEIS: 448/2005 04/02/2005

CONCEDE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXTENSIVAS AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

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